Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0813656-04.2024.4.05.8300 · Vice-Presidência · julgado em 27/07/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993
Calculado de 825 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0813656-04.2024.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Particular, ora embargado, para reconhecer sua legitimida
