APELAÇÃO CÍVEL nº 08136560420244058300

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0005019-15.1997.4.03.6000/MS. REAJUSTE DE 28,86%. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. BENEFICIÁRIOS ABRANGIDOS. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA UNIÃO E PENSIONISTAS. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES FEDERAIS QUE FIGURARAM NA LIDE COLETIVA. IRRELEVÂNCIA DO DOMICÍLIO FUNCIONAL. PRECEDENTE DO STF (TEMA 1075). SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular contra sentença que acolheu a impugnação apresentada pela União e extinguiu o cumprimento individual de sentença sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, § 3º, do CPC/2015, em face da ilegitimidade ativa da parte exequente, condenando a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor exequendo (R$ 140.322,79), ficando a exigibilidade suspensa, em vista do deferimento do benefício da justiça gratuita. 2. A controvérsia consiste em definir se a parte exequente, ora apelante (filha do ex-servidor falecido), possui ou não legitimidade ativa para prosseguir com o cumprimento individual de sentença, oriundo da Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000/MS que reconheceu aos servidores públicos submetidos ao regime estatutário o direito ao reajuste de 28,86% em face de sua natureza jurídica de revisão geral anual de remuneração, prevista no art. 37, X, da CF/88. 3. O título executivo coletivo constituído na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000/MS alcança os servidores públicos federais da União, independentemente do domicílio funcional. Esse entendimento decorre de 02 (dois) fundamentos: primeiro, porque a petição inicial da ação civil pública não impôs limitação territorial aos seus efeitos; segundo, em virtude da tese aprovada pelo egrégio STF - Supremo Tribunal Federal no Tema n°. 1.075 da repercussão geral, cuja primeira parte admite a abrangência nacional da decisão em casos análogos. 4. No que tange às entidades da Administração Pública indireta, a coisa julgada formada na ação civil pública em questão estende-se apenas àquelas expressamente incluídas no aditamento à inicial e que participaram do processo, a saber: IBAMA, INCRA, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Hospital Universitário da UFMS, IBGE, FUNAI, INSS, FUNASA, DNER e Serviço de Navegação da Bacia do Prata S.A. 5. Em suma, os efeitos da sentença proferida na ação coletiva produzem coisa julgada apenas em relação à União, autarquias e fundações públicas federais que figuraram no polo passivo da demanda. As entidades que não integraram a lide não podem ser alcançadas pelos efeitos da condenação, sob pena de violação aos arts. 472 do CPC/1973 e 506 do CPC/2015. 6. O debate, portanto, não se relaciona à amplitude subjetivo-territorial da condenação em ação coletiva para defesa de direito individual homogêneo - questão regida pelo art. 16 da Lei nº 7.347/1985, na redação da Lei nº 9.494/1997 -, mas sim à delimitação objetiva da coisa julgada em desfavor das entidades que efetivamente integraram a relação processual na ação originária. 7. Nessa senda, verifica-se que não há, no título judicial exequendo, qualquer restrição que limite a eficácia do direito assegurado aos servidores e pensionistas lotados no Estado de Mato Grosso do Sul. Inexiste, portanto, amparo jurídico para condicionar a fruição do benefício ao domicílio funcional, sendo tal critério irrelevante para a identificação de seus beneficiários. 8. Assim, o título executivo coletivo abrange todos os servidores públicos estatutários da União e respectivos pensionistas, bem como os vinculados às autarquias e fundações federais que figuraram como litisconsortes passivos na ação civil pública, independentemente da localização geográfica da unidade de exercício. 9. Na espécie, os documentos juntados aos autos, notadamente o contracheque da parte recorrente e as fichas financeiras do ex-servidor falecido, demonstram que o instituidor da pensão era servidor estatutário do Ministério dos Transportes (Auxiliar Operacional de Serviços Diversos) durante o período objeto da condenação, razão pela qual a parte apelante (filha do ex-servidor falecido) figura como beneficiária legítima do título executivo em questão. 10. Apelação provida, para reconhecer a legitimidade ativa da parte apelante, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. rpms