APELAÇÃO CÍVEL nº 08136560420244058300

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Particular, ora embargado, para reconhecer sua legitimidade ativa, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Não se vislumbra nenhum vício (omissão) no acórdão embargado, vez que a questão relativa à legitimidade ativa ou não do Particular, ora embargado, foi devidamente analisada pela decisão fustigada que deixou assente que "a controvérsia consiste em definir se a parte exequente, ora apelante (filha do ex-servidor falecido), possui ou não legitimidade ativa para prosseguir com o cumprimento individual de sentença, oriundo da Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000/MS que reconheceu aos servidores públicos submetidos ao regime estatutário o direito ao reajuste de 28,86% em face de sua natureza jurídica de revisão geral anual de remuneração, prevista no art. 37, X, da CF/88. O título executivo coletivo constituído na Ação Civil Pública n.º 0005019-15.1997.4.03.6000/MS alcança os servidores públicos federais da União, independentemente do domicílio funcional. Esse entendimento decorre de 02 (dois) fundamentos: primeiro, porque a petição inicial da ação civil pública não impôs limitação territorial aos seus efeitos; segundo, em virtude da tese aprovada pelo egrégio STF - Supremo Tribunal Federal no Tema n°. 1.075 da repercussão geral, cuja primeira parte admite a abrangência nacional da decisão em casos análogos. No que tange às entidades da Administração Pública indireta, a coisa julgada formada na ação civil pública em questão estende-se apenas àquelas expressamente incluídas no aditamento à inicial e que participaram do processo, a saber: IBAMA, INCRA, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Hospital Universitário da UFMS, IBGE, FUNAI, INSS, FUNASA, DNER e Serviço de Navegação da Bacia do Prata S.A. Em suma, os efeitos da sentença proferida na ação coletiva produzem coisa julgada apenas em relação à União, autarquias e fundações públicas federais que figuraram no polo passivo da demanda. As entidades que não integraram a lide não podem ser alcançadas pelos efeitos da condenação, sob pena de violação aos arts. 472 do CPC/1973 e 506 do CPC/2015. O debate, portanto, não se relaciona à amplitude subjetivo-territorial da condenação em ação coletiva para defesa de direito individual homogêneo - questão regida pelo art. 16 da Lei nº 7.347/1985, na redação da Lei nº 9.494/1997 -, mas sim à delimitação objetiva da coisa julgada em desfavor das entidades que efetivamente integraram a relação processual na ação originária. Nessa senda, verifica-se que não há, no título judicial exequendo, qualquer restrição que limite a eficácia do direito assegurado aos servidores e pensionistas lotados no Estado de Mato Grosso do Sul. Inexiste, portanto, amparo jurídico para condicionar a fruição do benefício ao domicílio funcional, sendo tal critério irrelevante para a identificação de seus beneficiários. Assim, o título executivo coletivo abrange todos os servidores públicos estatutários da União e respectivos pensionistas, bem como os vinculados às autarquias e fundações federais que figuraram como litisconsortes passivos na ação civil pública, independentemente da localização geográfica da unidade de exercício. Na espécie, os documentos juntados aos autos, notadamente o contracheque da parte recorrente e as fichas financeiras do ex-servidor falecido, demonstram que o instituidor da pensão era servidor estatutário do Ministério dos Transportes (Auxiliar Operacional de Serviços Diversos) durante o período objeto da condenação, razão pela qual a parte apelante (filha do ex-servidor falecido) figura como beneficiária legítima do título executivo em questão". 4. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende a parte recorrente a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 5. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pela parte embargante se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. Precedentes do colendo STJ. 7. Embargos de declaração rejeitados. rpms