Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0811198-48.2023.4.05.8300 · 6ª Vara Federal · julgado em 25/05/2023. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM NEXO COM O SERVIÇO. INCAPACIDADE TOTAL E PROVISÓRIA PARA O SERVIÇO MILITAR. LICENCIAMENTO APÓS APTIDÃO PARA ATIVIDADE CIVIL. ENCOSTAMENTO PARA TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO À RE
