Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0821571-41.2023.4.05.8300 · Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima · julgado em 02/12/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Mesmo número de processo (0821571-41.2023.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ENCOSTADO PARA TRATAMENTO MÉDICO SEM PERCEPÇÃO DE SOLDOS. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELO DA UNIÃO PROVIDO.
Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia
