APELAÇÃO CÍVEL nº 08215714120234058300

EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ENCOSTADO PARA TRATAMENTO MÉDICO SEM PERCEPÇÃO DE SOLDOS. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELO DA UNIÃO PROVIDO. Caso em que o autor, ex-militar temporário, pleiteia a anulação do ato de licenciamento e a reintegração na qualidade de adido/reformado, com recebimento de soldo, além de indenização por danos morais; O magistrado singular restou por julgar parcialmente procedentes os pedidos para declarar nulo o ato administrativo que licenciou o autor do serviço ativo da Força Aérea Brasileira, condenando a União Federal a reintegrar o autor às fileiras militares, na condição de agregado, a fim de que receba tratamento médico-hospitalar adequado à sua recuperação, bem como o soldo e demais vantagens remuneratórias correspondentes à sua graduação, desde a data do licenciamento indevido até sua efetiva recuperação, quando deverá ser submetido a nova inspeção de saúde. Condenou-a, ainda, ao pagamento das remunerações retroativas, devidas entre a data do licenciamento e a efetiva reintegração, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, julgou improcedente o pedido de reforma e procedente o pedido formulado na reconvenção para determinar que o valor recebido pelo autor a título de compensação pecuniária seja restituído à União, autorizando-se a compensação com o montante devido ao autor a título de remunerações retroativas; Recorre a União, sustentando que: a) o autor não se inseriria nas hipóteses dos incisos I e II do art. 108 da Lei 6.880/80, e não seria incapaz para qualquer trabalho civil (inválido) e deveria ser colocado em encostamento, a fim de que receba tratamento médico adequado até a sua integral recuperação; b) não haveria relação de causalidade entre as doenças do autor e o serviço militar, o que impossibilitaria a reforma do militar temporário; c) Sustenta que a perícia médica teria demonstrado que a incapacidade do demandante abrange apenas atividades militares e civis que exigem grande esforço físico; d) inexistiria direito à indenização por dano moral, posto que não teria sido demonstrado qualquer constrangimento, vexame ou ato que teria acarretado efetivo abalo moral; e) o licenciamento é ato discricionário das Forças Militares, não existindo direito do autor a permanecer vinculado às Forças Armadas. Por fim, requer que os pedidos do autor sejam julgados improcedentes ou, subsidiariamente, que o tratamento seja feito sem o pagamento do soldo, na condição de encostado; Comprovado, através de perícia judicial, que as patologias das quais o postulante é portador (lombalgia e lombociatalgia por discopatia lombossacra L3-S1), as quais teriam eclodido à época do exercício do serviço militar, se mantiveram não apenas à época da exclusão do serviço, como no momento da realização da perícia, pois ainda demandariam tratamento médico adequado, estando o postulante incapacitado definitivamente para o exercício das atividades militares e incapacitado parcial e temporariamente para o trabalho civil, podendo ser reabilitado para atividade compatível com suas limitações, com tratamento clínico (analgésicos e fisioterapia motora), faz jus o demandante à reintegração para realização de tratamento de saúde; No entanto, merece razão a União ao requerer que a respectiva reintegração ocorra na condição de encostado, sem percepção de soldo, dado que a incapacidade constatada pelo perito judicial é apenas parcial e temporária, podendo o postulante exercer atividades que não demandem "esforços de cargas"; Também não se há falar de indenização por dano moral, ante a ausência da comprovação de constrangimento ou desconforto que o ensejasse; Apelação provida, para determinar que a reintegração em questão será na condição de encostado, para a realização de tratamento de saúde, sem a percepção de soldo, bem assim para excluir a condenação em danos morais. LF