Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 0810308-89.2021.4.05.8200 · Desemb. Fed. Edvaldo Batista · julgado em 26/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0810308-89.2021.4.05.8200). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
TRF5APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIADesfecho não classificável
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ALEGADAS OMISSÕES. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO-MATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os emb
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS SOBRE: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS, INCLUSIVE E NOTADAMENTE QUANDO PAGO POR FORÇA DO ARTIGO 137 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO; DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVI
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. NOVA TESE
FIXADA PELO STF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. REMESSA E
APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Após o julgament
