APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08103088920214058200

EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS SOBRE: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS, INCLUSIVE E NOTADAMENTE QUANDO PAGO POR FORÇA DO ARTIGO 137 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO; DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO; FÉRIAS INDENIZADAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO; ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS; DOBRA DE FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS; SALÁRIO FAMÍLIA; AUXÍLIO MATRIMÔNIO; AUXÍLIO DOENÇA/AUXILIO ACIDENTE PAGOS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO; ABONO ASSIDUIDADE E FOLGAS NÃO GOZADAS AUXÍLIO-CRECHE; PRÊMIO EVENTUAL E GRATIFICAÇÕES; ABONO ÚNICO; AUXÍLIO EDUCAÇÃO; SALÁRIO MATERNIDADE; PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO (INCLUSIVE A COPARTICIPAÇÃO DESCONTADA DOS EMPREGADOS). COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por Manaseg Serviços, Comércio e Monitoramento de Segurança Eletrônica Ltda. contra sentença que, concedeu parcialmente a segurança para: a) Declarar o direito da impetrante de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (CPP) os valores referentes a auxílio doença/auxilio acidente pagos nos quinze primeiros dias de afastamento e sobre o salário maternidade; b) extinguir o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em relação ao pedido de exclusão das seguintes parcelas: salário-família, as férias indenizadas, o terço constitucional de férias indenizadas, as férias proporcionais incidentes sobre o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias incidentes sobre o aviso prévio indenizado e a dobra da remuneração de férias indenizadas, o abono pecuniário de férias, auxílio creche, prêmio eventual, abono único e abono assiduidade. c) Declarar, ainda, o direito da impetrante de compensar os valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição, após o trânsito em julgado e na via administrativa, reconhecendo, em parte, a inadequação da via eleita pela Impetrante, denegando a segurança postulada em relação ao pedido de restituição do indébito tributário neste mandado de segurança, com a declaração da extinção do processo sem resolução do mérito nessa parte, na forma do art. 6.º, § 5.º, da Lei n.º 12.016/2009 c/c o art. 485, inciso VI, do CPC (Id 2247152). 2. A questão controvertida nos autos trata-se da incidência da contribuição previdenciária patronal (CPP) nas seguintes verbas: 1) terço constitucional de férias gozadas, inclusive e notadamente quando pago por força do artigo 137 da Consolidação das Leis do Trabalho; 2) décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado; 3) férias indenizadas por rescisão de contrato de trabalho; 4) abono pecuniário de férias; 5) dobra de férias não concedidas; 6) salário família; 7) auxílio matrimônio; 8) auxílio doença/auxilio acidente pagos nos quinze primeiros dias de afastamento; 9) abono assiduidade e folgas não gozadas 10) auxílio-creche; 11) prêmio eventual e gratificações; 12) abono único; 13) auxílio educação; 14) salário maternidade; 15) Plano de saúde e odontológico (inclusive a coparticipação descontada dos empregados). 3. De início, no que tange à declaração de falta de interesse de agir em relação às seguintes rubricas: salário família, férias indenizadas por rescisão de contrato de trabalho, terço constitucional de férias indenizadas, décimo terceiro salário proporcional sobre o aviso prévio indenizado, dobra de férias não concedidas, abono pecuniário de férias, auxílio-creche, prêmio e gratificação eventuais, abono único e abono assiduidade, não obstante a sentença tenha extinguido o feito, sem resolução do mérito, em relação a essas verba, tem-se que, tratando-se de mandado de segurança, a própria condição da impetrante de contribuinte das exações em comento é suficiente para a propositura desta ação mandamental, nos termos da seguinte orientação vinculante firmada pelo STJ no julgamento do Tema 118: "Tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco". 4. Terço constitucional de férias gozadas e terço constitucional de férias não gozadas: O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1.072.485/PR (Tema 985), decidiu que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas e também sobre o adicional de férias não gozadas. 5. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado: O STJ, no Tema 1170, firmou a seguinte tese: "a contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado". 6. Férias indenizadas por rescisão de trabalho - Alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária sobre férias indenizadas por rescisão do contrato de trabalho. Precedentes. 7. Abono pecuniário de férias: Esta verba está afastada do cômputo do salário de contribuição, por força do disposto no artigo 28, § 9º, "e", item 6, da Lei nº 8.212/91. Por esse motivo sobre o abono pecuniário de férias não incidem as contribuições em análise. A sentença deve ser reformada neste ponto, para excluir o abono pecuniário de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 8. Dobra de férias não concedidas - Em relação à dobra de férias não concedidas não há incidência das referidas contribuições como se verifica da jurisprudência desta Corte Regional: "(...) Dessarte, na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária sobre dobra de férias não concedidas. Precedentes. 9. Salário-família: Por se tratar de benefício previdenciário, está afastada do cômputo do salário de contribuição, nos termos do artigo 28, § 9º, "a", da Lei nº 8.212/91, não havendo como incidir sobre ela as contribuições em discussão. 10. Auxílio-matrimônio: Conforme entendimento pacificado no STJ, "[...] o auxílio matrimônio, fornecido uma única vez ao empregado, por ocasião de suas primeiras núpcias, não integra o salário-de-contribuição, porquanto ausente a habitualidade do seu pagamento". (REsp n. 676.627/PR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 09.05.2005, p. 311). Nesse sentido: TRF5, AC/RN n. 0808657-51.2023.4.05.8200, Rel. Des. Federal Vladimir Souza Carvalho, 4ª Turma, j. 26.11.2024; TRF5, AI n. 0805144-03.2024.4.05.0000, Rel. Des. Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, j. 15.10.2024. 11. Auxílio-doença e auxílio-acidente (15 primeiros dias): Ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Tema 738), o STJ fixou tese no sentido de que "Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória". 12. Abono assiduidade, folgas não gozadas e auxílio-creche: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não incide contribuição previdenciária, a cargo do empregador, sobre as verbas pagas a título de abono assiduidade, folgas não gozadas, auxílio-creche e convênio saúde. Precedentes. Dessa forma, merece reparo a sentença neste aspecto. 13. Prêmios e gratificações eventuais: Mesmo antes da previsão trazida pela Lei nº 13.467/2017, que incluiu a alínea "z", dentre outras, no artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991, o STJ já considerava que os prêmios e gratificações eventuais deveriam ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Precedente. 14. Abono único: A jurisprudência do STJ "[...] é firme no sentido de que o abono recebido em parcela única (sem habitualidade), previsto em convenção coletiva de trabalho, não integra a base de cálculo do salário de contribuição. para dar provimento ao recurso especial". Precedente. 15. Auxílio-educação: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre essa rubrica, visto que se trata de investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura. Precedente. 16. Salário maternidade: O STF, no Tema 72 (RE 576.967/PR), fixou a tese de que "é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". 17. Plano de saúde e odontológico (inclusive a coparticipação descontada dos empregados): No julgamento do Tema 1.174, em 14.08.2024, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "as parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros". Deduz-se, da leitura da tese acima citada, que incidem as contribuições em questão sobre as verbas mencionadas. Precedente 18. Impõe-se a reforma da sentença do juízo do primeiro grau para que se reconheça a não incidência, na base de cálculo da contribuição patronal das seguintes verbas: Férias indenizadas por rescisão de trabalho, abono pecuniário de férias, dobra de férias não concedidas, salário família, auxílio-matrimônio, Abono assiduidade, folgas não gozadas e auxílio-creche, Prêmios e gratificações eventuais, abono único, auxílio-educação. 19. Ressalte-se que a impetrante faz jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos após a impetração do mandado de segurança e a compensação dos créditos indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos, respeitada a prescrição das parcelas pagas antes do quinquênio do ajuizamento da ação (Lei Complementar nº 118/2005), demonstrado o recolhimento feito a maior ou indevidamente, em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, observado o regime jurídico vigente, para fins de declaração do direito à compensação tributária, por força do decido pelo STJ em recurso repetitivo Tema 118, e dos arts. 66, da Lei nº 8.383/1991, 74, da Lei nº 9.430/1996 e 26 da Lei nº 11.457/2007, observada a limitação imposta à compensação cruzada, como definido no art. 26-A referido diploma. Proposta a ação na vigência do art. 170-A do CTN, a compensação não pode ser levada a efeito antes do trânsito em julgado, como divisado no pelo STJ no julgamento do REsp 1.164.452/MG, Tema 345. Por fim, quanto à atualização monetária dos valores, aplica-se a taxa SELIC, que reúne correção monetária e juros. Precedente desta Corte Regional: PROCESSO: 08039395220214058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2022. 20. Remessa oficial e recurso de apelação parcialmente providos.