Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0804680-65.2020.4.05.8100 · Desemb. Fed. Edilson Nobre · julgado em 22/04/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
Calculado de 7.171 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0804680-65.2020.4.05.8100). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA "VIDA TODA". CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3ª DA LEI 9.876/1999 DECLARADA NAS ADIS 2110 E 2111. ALTERAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1102. ADEQUAÇÃO DO JULGADO ANTES PROFERIDO.
1. Processo devolvido pela Vice-Presidência para que s
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CABIMENTO. IMPROVIMENTO
1. Trata-se de recurso de apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra
sentença que julgou procedente o pedido de revisão de benefício de aposentadoria, mediante o cômputo
dos salários referent
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I E II,
DA LEI 8.213/1991. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA
11021STF. INSUBSISTENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO M
