APELAÇÃO CÍVEL nº 08046806520204058100
Processo nº 0804680-65.2020.4.05.8100
Relator(a): EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR
GAB 15 - DES. EDILSON NOBRE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA "VIDA TODA". CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3ª DA LEI 9.876/1999 DECLARADA NAS ADIS 2110 E 2111. ALTERAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1102. ADEQUAÇÃO DO JULGADO ANTES PROFERIDO.
1. Processo devolvido pela Vice-Presidência para que seja analisada a adequação do acórdão antes proferido por esta Turma ao Tema 1102, do Supremo Tribunal Federal.
2. Conquanto referido acórdão tenha apresentado como fundamento o julgamento do Tema 1102-STF, ocorrido em 01/12/2022, no qual firmada tese favorável à pretensão do segurado, esta restou alterada no julgamento de embargos de declaração, no qual se considerou a superveniência do julgamento da ADIs 2.110 e 2.111, em que restou declarada a constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999. A nova tese para o Tema 1102 foi fixada nos seguintes termos: "1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados".
3. Estando o julgamento da apelação contrário ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, faz-se necessária a adequação do respectivo acórdão, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
4. Juízo de adequação exercido para, dar provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença, julgando improcedente a pretensão formulada na inicial. Sem custas nem honorários, na forma do item 2.b da tese firmada no Tema 1102-STF.
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