APELAÇÃO CÍVEL nº 08046806520204058100

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CABIMENTO. IMPROVIMENTO 1. Trata-se de recurso de apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de benefício de aposentadoria, mediante o cômputo dos salários referentes a toda vida contributiva do segurado, e não apenas daqueles vertidos após julho de 1994. E ainda condenou o INSS a pagar as parcelas atrasadas, desde a data da entrada do requerimento administrativo, até a efetiva revisão do benefício, corrigidas monetariamente segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas dos juros de mora à razão de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, contados da data da citação. Entendeu o magistrado de base que, conforme o entendimento atual do STJ (tema 999), deve ser aplicada a regra mais vantajosa ao segurado. Honorários advocatícios fixados em R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 8º e 16 do CPC/2015. Valor da causa: R$ 224.091,21 2. Apela o INSS sustentando que foi determinado, pelo Recurso Especial Nº 1.596.203 - PR (2016/0092783-9), o sobrestamento de todos os feitos que tratem dessa questão. Requer a suspensão do feito, até a decisão definitiva da Suprema Corte. Requer subsidiariamente que o presente recurso seja conhecido e provido para reformar a decisão recorrida e julgar improcedente os pedidos da parte autora. 3. A Lei nº 9.876/99 estabeleceu, conforme o disposto no art. 3º, in verbis: "Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei nº 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. (...)" 4. Entretanto, no Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral (Tema 1.102), julgado em 01/12/2022, prevaleceu o entendimento de que quando houver prejuízo para o segurado, é possível afastar a regra de transição introduzida pela lei, que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994, desde que estes tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999. 5. Compulsando os autos verifica-se que o autor se filiou à Previdência Social em 26/03/1970 e que lhe foi concedido o benefício de aposentadoria por idade, com data de início em 22/06/2017, de forma foi concedido à parte Autora na vigência da Lei n. 9.876/99, que conferiu nova redação ao art. 29 da Lei 8.213/91, onde o cálculo do benefício foi efetuado seguindo os princípios da referida lei, ou seja, com base na média dos 80% maiores salários de contribuição após julho de 1994. Ademais, segundo CNIS (ID Nº 4058100.17743595), o autor exerceu vida laboral desde 1985, de forma que possui diversas contribuições anteriores a 1994. 6. Posto isso, fica demonstrado que a alegação da autarquia previdenciária não deve proceder, pois verifica-se que o autor faz jus à revisão do benefício de aposentadoria, mediante o cômputo dos salários referentes a toda sua vida contributiva, e não apenas daqueles vertidos após julho de 1994. 7. Fixa-se os honorários advocatícios recursais em R$300,00 (trezentos reais), acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art.85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.8. Apelação improvida [16.1]