APELAÇÃO CÍVEL nº 08046806520204058100
Processo nº 0804680-65.2020.4.05.8100
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB 15 - DES. EDILSON NOBRE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I E II,
DA LEI 8.213/1991. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA
11021STF. INSUBSISTENTE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA
SELIC. EC 113/2021. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de
ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro
material.
2. Alega o embargante ausência de pronunciamento quanto à manutenção da suspensão deste feito em
face do tema 1102/STF e à aplicação da taxa SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021, para juros e
correção monetária.
3. Insubsistente o pedido de suspensão do processo até o julgamento em definitivo do RE 1.276.977/DF
(Tema 1102) ou, ao menos, até a publicação do acórdão (art. 1.040, III, CPC), nos termos do
entendimento do STF, no sentido de que "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da
Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente
da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 606.171 AgR, 2ª T., Rel. Min. Dias Toffoli, j.
07/02/2017).
4. Havendo omissão do acórdão acerca da aplicação da taxa SELIC a partir da vigência da EC 113/2021,
no tocante aos juros de mora e correção monetária, merecem provimento dos embargos opostos pelo
INSS para que seja sanado o vício.
5. Embargos de declaração parcialmente providos para determinar que, a partir da data de vigência da EC
113/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC (que substituirá a correção monetária e os juros de mora),
nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional.
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