Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0803631-35.2024.4.05.8201 · Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire · julgado em 04/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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EMENTA
1. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA AJUIZADA PELO SINDTTEN (SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL). PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONH
