APELAÇÃO CÍVEL nº 08036313520244058201
Processo nº 0803631-35.2024.4.05.8201
Relator(a): BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA
GAB VICE-PRESIDÊNCIA
EMENTA
1. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA AJUIZADA PELO SINDTTEN (SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL). PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. 2. CARGO DE TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL (TTN). TRANSFORMAÇÃO EM ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.915/1999 E LEI 11.457/2007. MERA ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. 3. CONSTITUCIONALIDADE DA TRANSFORMAÇÃO DO CARGO. ADI 4.616/DF. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFIRMAÇÃO DA HIGIDEZ DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO CARGO DE TTN PARA ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL. 4. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE, AO FUNDAMENTO DE QUE O INSTITUIDOR DA PENSÃO OCUPAVA O CARGO DE ANALISTA TRIBUTÁRIO E NÃO DE TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. EQUÍVOCO. O CARGO DE ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL CORRESPONDE EXATAMENTE AO ANTIGO CARGO DE TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL, OBJETO DA AÇÃO COLETIVA CONSTITUIDORA DO TÍTULO EXECUTIVO. 5. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O SINDICATO ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE TODA A CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL. A PENSIONISTA DE SERVIDOR QUE OCUPAVA O CARGO BENEFICIADO PELA AÇÃO COLETIVA DETÉM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DO TÍTULO. 6. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 7. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA APELANTE.
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