Apelação Cível nº 08025878120244058200

E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI Nº 14.789/2023. APLICAÇÃO DO TEMA 1.182 DO STJ. DIREITO A COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I - Apelação Cível interposta por empresa contribuinte contra sentença que denegou a segurança no mandado impetrado com o objetivo de excluir os créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - A impetrante sustenta que os valores oriundos de crédito presumido de ICMS não configuram receita tributável e que a Lei nº 14.789/2023 seria inconstitucional por tratar de matéria reservada à lei complementar e por violar o pacto federativo. III - A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, à luz da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. IV - A sentença denegou a segurança com fundamento na nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.789/2023, que revogou dispositivos anteriores e passou a prever condições para a não incidência de tributos federais sobre benefícios fiscais estaduais. V - Contudo, permanece vigente o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, ratificado no Tema Repetitivo 1.182, no sentido de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não representarem acréscimo patrimonial efetivo. VI - As alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 14.789/2023 não alteram a ratio decidendi fixada pelo STJ no Tema 1.182, razão pela qual não há prejuízo à aplicação da tese firmada em sede de recurso repetitivo. VII - Reconhece-se, assim, o direito da impetrante de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. VIII - Quanto ao pedido de compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, este deve ser admitido, desde que observado o disposto no art. 170-A do CTN, com a devida realização do procedimento pela via administrativa, nos termos dos arts. 26-A e 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação da Lei nº 13.670/2018. VIII - Apelação Provida para conceder a segurança e reconhecer o direito da parte impetrante de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a legislação de regência. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.