Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0000003-83.1988.8.20.0117 · Desemb. Fed. Leonardo Coutinho · julgado em 17/04/2024. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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E M E N T A
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO
PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI Nº
14.789/2023. APLICAÇÃO DO TEMA 1.182 DO STJ. DIREITO A COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO
PROVIDA.
I - Apelação Cível interposta por empresa
Decretação de Ofício · Anulação de Débito Fiscal · CND/Certidão Negativa de Débito · Decadência · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · ITR/ Imposto Territorial Rural · Extinção do Crédito Tributário · Expedição de CND
