Superior Tribunal de Justiça · Recurso Especial · Processo nº 0001306-47.2007.8.20.0124 · GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA · julgado em 07/02/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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E M E N T A
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO
PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. LEI Nº
14.789/2023. APLICAÇÃO DO TEMA 1.182 DO STJ. DIREITO A COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO
PROVIDA.
I - Apelação Cível interposta por empresa
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