Agravo de Instrumento nº 08021417920204050000

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. GAT. PROVIMENTO DO RECURSO FAZENDÁRIO. PREJUDICADO O RECURSO DO PARTICULAR. 1. Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento nºs 0804280-04.2020.4.05.0000 e 0802141-79.2020.4.05.0000, interpostos contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação fazendária, para afastar a incidência de juros de mora sobre o PSS e excluir a rubrica nominada "decisão judicial não transitada - 10288" da base de cálculo das diferenças em cobrança. 2. A hipótese é de cumprimento individual da tutela coletiva oriunda da Ação nº 2007. 34.00.000424-0, que assegurou aos substituídos do SINDIFISCO NACIONAL o direito ao pagamento da GAT, desde sua criação pela Lei nº 10.910/2004 até sua extinção pela Lei nº 11.890/2008. Pretende o exequente cobrar os reflexos da incorporação da GAT sobre as demais rubricas que compõem a sua remuneração. 3. Este Colegiado vem adotando a exegese de que o título executivo não determinou (sequer examinou) a inclusão da GAT no vencimento básico dos servidores, apenas reconhecendo o caráter genérico da referida gratificação, sem qualquer exame ou determinação de cômputo da GAT, para fins de majoração do vencimento básico e das parcelas nele ancoradas. Diante dos limites do decisum, não há como dilatá-lo de modo a garantir a todos os servidores a incorporação da GAT ao vencimento básico e todas as repercussões derivadas dessa inserção. 4. Precedentes desta Turma: Processo nº 0817360-06.2018.4.05.0000, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal FRANCISCO ROBERTO MACHADO, Data de Julgamento: 30/01/2020; e Processo nº 0801372-08.2019.4.05.0000, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal ALEXANDRE LUNA FREIRE, Data de Julgamento: 06/08/2020. 5. Agravo de instrumento da União provido. Agravo de instrumento do particular prejudicado.