AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08021417920204050000
Processo nº 0802141-79.2020.4.05.0000
Relator(a): ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO
GAB VICE-PRESIDÊNCIA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.436/DF. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA (GAT). DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. TEMA REPETITIVO Nº 1.399 DO STJ. INAPLICABILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS.
Embargos de declaração opostos com pretensão de efeitos modificativos, visando à revogação do acórdão e à suspensão do feito até o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 6.436/DF, bem como à aplicação da suspensão nacional decorrente do Tema Repetitivo nº 1.399 do STJ.
Controvérsia limitada à extinção do cumprimento de sentença em razão da inexistência de título executivo exigível, não abrangendo discussão sobre honorários advocatícios.
No caso, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar a Ação Rescisória nº 6.436/DF, reconheceu a inexigibilidade da obrigação referente à incidência da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GAT), o que implica a desconstituição do título executivo que embasava a execução.
Desnecessidade de suspensão do feito, diante da definição do mérito da controvérsia pelo STJ e da inexistência de determinação de suspensão nacional dos processos correlatos.
Quanto ao Tema Repetitivo nº 1.399 do STJ, não se verifica identidade entre a controvérsia ali submetida e a debatida nos presentes autos. O referido tema se restringe à análise da possibilidade de condenação em honorários advocatícios nas hipóteses de extinção da execução em decorrência da desconstituição do título judicial. Inaplicabilidade, portanto, do referido Tema Repetitivo, por ausência de identidade entre as questões jurídicas, uma vez que se restringe à fixação de honorários advocatícios, matéria não discutida nos autos.
Ausência dos requisitos previstos nos arts. 313, V, "a", e 1.037, II, do CPC, para a suspensão do processo.
Embargos de declaração que não se prestam à rediscussão da matéria já apreciada, configurando mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.
Por fim, para o acesso às instâncias extraordinárias, é desnecessária a expressa menção a todos os dispositivos legais deduzidos pelas partes. De todo modo, registra-se que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais bastando que a questão posta tenha sido decidida" (ED em RMS nº 18205-SP, rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006).
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
Embargos de declaração rejeitados.
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