AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08021417920204050000
Processo nº 0802141-79.2020.4.05.0000
Relator(a): ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO
GAB VICE-PRESIDÊNCIA
EMENTA
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. GAT. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
1. Embargos de declaração opostos por particulares em face do acórdão que proveu o recurso fazendário para reconhecer a inexigibilidade da obrigação de pagar.
2. Na dicção do art. 1022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.
3. No caso, inexiste omissão a ser sanada, eis que o acórdão, de forma clara e fundamentada, aponta a compreensão do órgão julgador a respeito dos limites do título executivo e, dessa forma, a inexistência de comando que assegure aos particulares a incorporação da GAT ao vencimento básico e todas as repercussões derivadas dessa inserção.
4. É de se ponderar que os embargos declaratórios não se prestam ao propósito de rediscussão dos fundamentos constantes do acórdão, tampouco à correção de eventual "error in judicando", cumprindo ao embargante o manejo das vias recursais próprias.
5. Outrossim, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem que se verifique a presença, no acórdão recorrido, dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios.
6. Embargos de declaração não acolhidos.
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