Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0808962-94.2021.4.05.8300 · Juízo 4.0 Ações Coletivas · julgado em 03/09/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. GAT.
PROVIMENTO DO RECURSO FAZENDÁRIO. PREJUDICADO O RECURSO DO
PARTICULAR.
1. Julgamento conjunto dos Agravos de Instrumento nºs 0804280-04.2020.4.05.000