Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 0801465-74.2022.4.05.8500 · 1ª Vara Federal · julgado em 25/02/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0801465-74.2022.4.05.8500). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADE (RQE). INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. VEDAÇÃO À RETROATIVIDADE DE NORMAS. DIREITO ADQUIRIDO. LIMITAÇÃO DO PODER NORMATIVO DOS CONSELHOS DE MEDICINA. AT
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE
MEDICINA. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADE (RQE). CURSO DE
ESPECIALIZAÇÃO EM CARDIOLOGIA. VALIDADE DA FORMAÇÃO À ÉPOCA.
ATUAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO COMO SERVIDOR EFETIVO NA ESPECIALIDADE
HÁ MAIS DE UMA DÉCADA.
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADE (RQE). CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CARDIOLOGIA. VALIDADE DA FORMAÇÃO À ÉPOCA. ATUAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO COMO SERVIDOR EFETIVO NA ESPECIALIDADE HÁ MAIS DE UMA DÉCADA.
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Registro Profissional · Exercício Profissional · Indenização por Dano Moral · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Obrigação de Fazer / Não Fazer
