APELAÇÃO CÍVEL nº 08014657420224058500

EMENTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADE (RQE). INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. VEDAÇÃO À RETROATIVIDADE DE NORMAS. DIREITO ADQUIRIDO. LIMITAÇÃO DO PODER NORMATIVO DOS CONSELHOS DE MEDICINA. ATUAÇÃO PROFISSIONAL CONSOLIDADA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe (CREMESE) contra o acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Regional que, à unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que determinou à autarquia proceder ao registro da especialidade médica em cardiologia no Registro de Qualificação de Especialista (RQE) da médica demandante. 2. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo via adequada para rediscussão do mérito do julgado. 3. O acórdão embargado examinou de forma expressa e suficiente todas as teses apresentadas, reconhecendo que a médica embargada concluiu curso de especialização em cardiologia entre 2009 e 2011, período em que ainda vigoravam as Resoluções CFM nºs 1.082/82 e 1.086/82, que permitiam o registro de especialidade com base em cursos lato sensu devidamente credenciados. 4. O julgamento colegiado firmou a tese de que a posterior edição de normas -- como a Lei nº 6.932/1981, o Decreto nº 8.516/2015 e as Resoluções CFM nºs 1.634/2002, 2.005/2012 e 2.221/2018 -- não pode retroagir para impor novos requisitos a situações jurídicas já consolidadas, sob pena de violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI da CF e art. 6º da LINDB). 5. O acórdão também destacou a limitação do poder normativo dos Conselhos de Medicina, que não possuem competência para inovar no ordenamento jurídico mediante criação de restrições não previstas em lei formal, devendo suas resoluções ater-se ao poder regulamentar de execução das normas legais. 6. A tentativa do embargante de submeter a profissional formada sob regime anterior a novas exigências normativas configura afronta aos princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica, não havendo omissão ou contradição a ser sanada. 7. A insurgência do Conselho Regional de Medicina reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando reabrir discussão já enfrentada, o que é incabível pela via dos embargos declaratórios. 8. A pretensão de prequestionamento não autoriza o acolhimento do recurso quando ausente qualquer vício no acórdão, sendo desnecessário pronunciamento adicional para esse fim, nos termos do art. 1.025 do CPC. 9. Embargos de declaração improvidos. espm