APELAÇÃO CÍVEL nº 08014657420224058500

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. REGISTRO DE QUALIFICAÇÃO DE ESPECIALIDADE (RQE). CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM CARDIOLOGIA. VALIDADE DA FORMAÇÃO À ÉPOCA. ATUAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO COMO SERVIDOR EFETIVO NA ESPECIALIDADE HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. RESOLUÇÕES CFM 1.082/82 E 1.086/82. DIREITO ADQUIRIDO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA RETROATIVA DE NOVOS REQUISITOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina de Sergipe (CREMESE) contra sentença julgou procedente o pedido da autora ao registro profissional na forma requerida, determinando à referida entidade que proceda ao registro da especialidade médica em Cardiologia no respectivo Registro de Qualificação de Especialista (RQE) da demandante. Os honorários sucumbenciais foram fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. A autora/apelada concluiu curso de especialização em cardiologia entre 2009 e 2011, tendo atuado ininterruptamente na área desde então, inclusive como servidora pública concursada desde o ano de 2012, e também em instituições privadas. 3. As Resoluções CFM nºs 1.082/82 e 1.086/82 autorizavam o registro da especialidade médica com base em certificados de cursos lato sensu, observadas exigências mínimas de carga horária, prática supervisionada e preceptoria médica. 4. Posterior alteração normativa (Decreto nº 8.516/2015 e Resolução CFM nº 2.221/2018) não pode retroagir para exigir da apelada o atendimento de requisitos que não eram previstos quando da conclusão do seu curso, sob pena de violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI da Constituição Federal). 5. A pretensão da apelada é o registro (RQE) de sua qualificação profissional como cardiologista, especialidade que já exerce muito tempo. Ao contrário do que sustenta o apelante, não se trata de uma tentativa de burlar o sistema de registro profissional, mas sim de assegurar o registro de uma profissional que atendeu aos requisitos legais vigentes no período de sua formação, e que agora vê indevidamente restringido o exercício legítimo de sua atividade por mudança normativa superveniente. 6. A atuação contínua da apelada na especialidade de cardiologia, sem registro de deficiências técnicas ou riscos à saúde pública, reforça a legitimidade do atendimento ao pleito de registro no RQE e a necessidade de proteção ao livre exercício profissional (CF, art. 5º, XIII). 7. As mudanças regulamentares posteriores não podem prejudicar a situação jurídica regularmente constituída sob o regime anterior e também há entendimento desta Corte nosentido de que o Conselho Regional de Medicina não detém competência legislativa para criar restrições além daquelas previstas em lei ou em atos normativos válidos e vigentes à época dos fatos. 8. Em caso análogo, esta Corte Regional já reconheceu o direito adquirido do profissional especialista e a possibilidade do exercício da profissão com base em curso de especialização lato sensu, tendo assentado que "(...) não é possível legislação posterior restringir o exercício do ofício apenas aos médicos detentores de certificado de residência médica, sob pena de violação ao direito adquirido". (TRF5. Processo 0805873-50.2018.4.05.8500. Desembargador Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma, j. 26/11/2019). 9. A Primeira Turma desta Corte Regional já reconheceu que "não pode o Conselho de Medicina regulamentar ou exigir cumprimento de requisitos para o exercício da especialidade além daqueles legalmente estabelecidos, pois, não detém poder para tanto, motivo pelo qual não há como considerar válidas as resoluções com caráter normativo expedidas por esta autarquia, o que afasta a probabilidade do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC)". (TRF5. Processo 0803943-44.2022.4.05.0000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira, j. 13/10/2022). 10. Manutenção da sentença que determinou o registro da especialidade médica da apelada. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, é cabível a condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com a consequente majoração dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor já fixado na sentença. 11. Apelação improvida. espm