Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 0007090-09.2025.4.05.0000 · Desemb. Fed. Cid Marconi · julgado em 13/11/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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