AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 00070900920254050000

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NA OAB. AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TCE/PE. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO, APREENSÃO E INTERDIÇÃO E PODER DE DECISÃO SOBRE INTERESSES DE TERCEIROS. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ERROS MATERIAIS CORRIGIDOS DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela OAB/PE contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou que a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Pernambuco procedesse à inscrição do autor no seu quadro de advogados, averbando-se o impedimento previsto no art. 30, I, da Lei nº 8.906/94. 2. Sustenta a agravante que o cargo de Auditor de Controle Externo, área de Auditoria das Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) é incompatível com o exercício da advocacia, à luz do art. 28, V, da Lei nº 8.906/94, por envolver o desempenho de atividade vinculada ao poder de polícia administrativa e de fiscalização, o que configuraria hipótese de incompatibilidade absoluta e não mero impedimento. 3. Segundo o disposto no art. 28, V, da Lei nº 8906/1994, a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades desenvolvidas pelos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza. 4. Ao decidir demandas desse quilate, o e. STJ firmou entendimento no "sentido de que a vedação constante no referido art. 28 da lei n. 8.906/1994, quanto à atividade policial de qualquer natureza, abrange aquelas inerentes ao poder de polícia. No mesmo sentido: REsp n. 1.625.661/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 21/09/16; REsp n. 1.650.353/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 10/03/17; REsp n. 1.625.478/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, djE DE 16/11/16; REsp n. 1.563.471/PE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe de 10/08/2016" (AgInt no REsp 1688947/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 01/03/2018, DJe 06/03/2018). 5. Em outro julgado, o Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de discriminar que atividades estão abrangidas pela expressão "atividade policial de qualquer natureza", tendo firmado o seguinte entendimento: "Nos termos do art. 28, V, da Lei 8.906/94, 'a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades: (...) V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza'. Nesse contexto, consoante jurisprudência do STJ, a vedação relacionada à 'atividade policial de qualquer natureza' abrange as atividades administrativas de fiscalização, autuação, apreensão e interdição, compreendidas no poder de polícia, pois, conferir vedação apenas à 'atividade policial', no âmbito da segurança pública, não se coaduna com a extensão prevista na norma em análise pela expressão 'de qualquer natureza' (STJ, REsp 1.377.459/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/11/2014). (...)" (AgInt no REsp 1574587/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018). 6. O REsp n. 1.986.397, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 13/05/2022, cita, em seu bojo, trecho de outro julgado do c. STJ que concluiu o seguinte: "(...) V. O art. 28, V, da Lei 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), determina que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, para os ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza. Assim, ao utilizar a expressão 'atividade policial de qualquer natureza', o texto legal buscou abarcar todos aqueles que exerçam funções compreendidas no poder de polícia da Administração Pública, definido no art. 78 do CTN. Referido posicionamento tem sido adotado pela jurisprudência do STJ, que, ao apreciar caso envolvendo ocupante do cargo de Fiscal Federal Agropecuário - no qual se sustentava, tal como no presente processo, que a incompatibilidade para o exercício da advocacia, prevista no art. 28, V, da Lei 8.906/94, estaria restrita aos órgãos mencionados no art. 144 da CF/88, relacionados à segurança pública, descabendo interpretação extensiva, para abranger agentes públicos com poder de polícia administrativa -, decidiu que o exercício de tal cargo, 'por compreender prerrogativas e atribuições de fiscalização, autuação, apreensão e interdição, atividades típicas de polícia administrativa, com poder de decisão sobre interesses de terceiros, é incompatível com o exercício da advocacia. (...) Afinal, conferir vedação apenas à 'atividade policial' no âmbito da segurança pública não se coaduna com a extensão prevista na norma em análise pela expressão 'de qualquer natureza'. Ademais, a finalidade da norma, à toda evidência, é obstar a prática da advocacia por agente público que, exercendo atividade de polícia, possa se beneficiar da sua atuação funcional, vulnerando as suas atribuições administrativas e/ou gerando privilégio na captação de clientela, mormente se considerado o poder de decisão que detém, com base no cargo que exerce, sobre os administrados' (STJ, REsp 1.377.459/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/11/2014). Em igual sentido: STJ, REsp 1.703.391/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017; REsp 1.453.902/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/08/2017; AgInt no REsp 1.818.379/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHAES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/11/2019. (...)". (REsp 1815461/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 29/03/2021). 7. Não obstante não se tratar do cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, como afirmado na decisão que deferiu o pedido de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, mas de Auditor de Controle Externo, área de Auditoria das Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), as atribuições são assemelhadas, com poder de polícia administrativa e atribuições de fiscalização, autuação, apreensão e interdição, além de poder de decisão sobre interesses de terceiros, o que configura claramente hipótese de incompatibilidade com o exercício da advocacia. 8. Por esse mesmo motivo - não se tratar do cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, mas de Auditor de Controle Externo, área de Auditoria das Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) - é que se determina a imediata correção do mencionado erro material cometido na decisão anterior proferida por esta relatoria. Também se determina a correção dos erros materiais observados em relação ao tipo de ação originária do presente Agravo de Instrumento, pois se trata de uma ação ordinária e não de um mandado de segurança; e quanto à Seccional da OAB arrolada como ré: OAB/PE e não OAB/PB. 9. Mesmo que se tenha utilizado como referência uma jurisprudência da e. Primeira Turma deste Tribunal no caso de Auditor Federal de Controle de Contas Externo do TCU, o fato é que a interpretação conferida à norma do art. 28, II, da Lei nº 8.906/94 por aquela Turma Julgadora não se limitou a enxergar a vedação ao exercício da advocacia aos agentes políticos, alcançando servidores técnicos que, por suas atribuições, acessam processos e informações sensíveis e influenciam a formação da vontade decisória, em homenagem aos princípios da moralidade e isonomia administrativas. 10. Se isso não fosse suficiente, a alegada incompatibilidade também se sustenta pelo art. 28, V, do Estatuto da OAB, que abrange atividades vinculadas, direta ou indiretamente, ao poder de polícia de qualquer natureza, entendimento reiterado pelo Conselho Federal da OAB, conforme aduzido na peça recursal. 11. Nessa perspectiva, importa registrar que a disciplina atual das atribuições dos Auditores Federais de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco está relacionada com atividades de caráter técnico de nível superior relativas às competências constitucionais e legais do TCE. O Auditor de Controle Externo no TCE-PE tem a função de auditar e fiscalizar a gestão dos recursos públicos em órgãos estaduais e municipais, analisando contas, licitações e contratos para garantir legalidade, economicidade e eficiência, produzindo relatórios técnicos que fundamentam as decisões dos Conselheiros. Portanto, trata-se de uma atividade de fiscalização e de controle externo da arrecadação, da aplicação e da gestão de recursos públicos da União, examinando a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a eficiência e a efetividade, em seus aspectos financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional, dos atos daqueles que devam prestar contas ao Tribunal. 12. As descrições normativas citadas evidenciam que o Auditor pratica atividades típicas de fiscalização e de controle externo, com poder de intervenção sobre interesses de terceiros e acesso privilegiado a informações, aptas a caracterizar, ao menos, o poder de polícia administrativa em sentido amplo, reforçando a compreensão adotada no precedente citado, no sentido de que a interpretação do art. 28 do Estatuto da OAB (incisos II e V), é, em princípio, incompatível com a advocacia. 13. Com relação ao perigo da demora, verifica-se a possibilidade do efeito multiplicador e da insegurança jurídica decorrentes da manutenção da decisão liminar que determinou a inscrição na OAB. 14. Agravo de Instrumento provido para suspender os efeitos da decisão agravada, que determinou a inscrição do recorrido nos quadros da OAB/PE, até o julgamento final do processo originário; e Embargos de Declaração prejudicados, corrigindo, de oficio, os erros materiais contidos na decisão liminar, para que se entenda que se trata de caso relacionado com um Auditor de Controle Externo do TCE/PE, em discussão em ação ordinária, na qual foi arrolada como parte ré a OAB/PE. ff