Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 0801126-37.2025.4.05.8201 · SREEO · julgado em 02/09/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários
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Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0801126-37.2025.4.05.8201). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
TRF5APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIADesfecho não classificável
EMENTA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O AUXÍLIO-EDUCAÇÃO/AUXÍLIO-CRECHE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (SÚMULA 310) E DESTE TRIBUNAL
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. NOVA TESE
FIXADA PELO STF. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. REMESSA E
APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. Após o julgament
