APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08011263720254058201

EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE O AUXÍLIO-EDUCAÇÃO/AUXÍLIO-CRECHE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (SÚMULA 310) E DESTE TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de segundos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento aos seus primeiros embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a sua apelação na parte conhecida. 2. Em suas razões recursais, requer a embargante o reconhecimento do erro material consistente na afirmação de que a matéria não constou da inicial nem da sentença; assim como o saneamento da omissão, com o efetivo exame da tese fazendária quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-educação (bolsas de estudo para filhos de empregados) e o pronunciamento expresso sobre: art. 22, I, da Lei nº 8.212/91; art. 28 da Lei nº 8.212/91; art. 457 da CLT; art. 1.022, I e II, do CPC; art. 489, §1º, IV, do CPC, para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material e omissão no acórdão embargado quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-educação (bolsas de estudo para filhos de empregados). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Como se depreende da inicial, a impetrante alegou que o auxílio-educação, entenda-se auxílio-creche, tem caráter indenizatório, portanto tal verba não integra o salário de contribuição para fins de base de cálculo da contribuição previdenciária. 5. Esse entendimento foi acolhido pela sentença, conforme o seguinte trecho: "Entende-se que possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constituem ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as seguintes verbas: abono pecuniário de férias, auxílio-creche (auxílio educação), abono assiduidade, abono único, prêmio e gratificação eventual."(TRF5, 2ª T., PJE 0810023-28.2023.4.05.8200, rel. Des. Federal Edilson Pereira Nobre Júnior, assinado em 10/10/2024) [...] Isto posto, com fundamento no CPC, art. 487, I, concedo, em parte, a segurança, extinguindo o feito com resolução do mérito, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a empresa impetrante ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal em razão do grau de risco de acidente de trabalho (GILRAT) e daquelas destinadas a terceiros incidentes sobre: a) férias indenizadas (abono pecuniário previsto na CF, art. 7º, XVII) e seu respectivo adicional constitucional (proporcionalmente sobre a parcela de férias não usufruída); b) salário-família; c) auxílio-matrimônio; d) auxílio-doença, auxílio acidente e valores pagos a título de auxílio-acidente (nos primeiros quinze dias) e seus respectivos complementos; e) abono assiduidade, abono único e folgas não gozadas; f) auxílio-educação (auxíliocreche); h) prêmio eventual e gratificação eventual; e i) férias-prêmio não gozadas." 6. O acórdão, ora embargado, consignou: "Com efeito, a contribuição patronal não deve incidir sobre o auxílio-educação, conforme a jurisprudência do STJ e deste Tribunal. O auxílio-educação é considerado uma gratificação e não integra o salário-de-contribuição, não sendo passível de incidência da exação." 7. Mais adiante, "No que diz respeito aos argumentos fazendários pela não incidência sobre as bolsas de estudos para filhos de funcionários, tal matéria não constou da inicial, nem da sentença. Sendo assim, a pretensão em análise configura inovação recursal, o que não se admite nesta fase processual e leva ao não conhecimento do recurso, neste ponto." 8. Sendo assim, não há erro material a ser corrigido, nem omissão a ser sanada, considerando, ainda, que a jurisprudência do STJ, referida no julgado, diz respeito à tese firmada de que "O auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário-de-contribuição para a Previdência. Inteligência da Súmula 310/STJ." (Tema 338), jurisprudência seguida por este Tribunal, tendo em vista o efeito vinculante das teses firmadas em sede de recursos repetitivos, fundamental para a uniformidade das decisões e a previsibilidade do sistema jurídico brasileiro. 9. A mera discordância acerca do teor do acórdão não é suficiente para ensejar o manejo dos embargos de declaração. 10. Ademais, é certo que apenas há necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. 11. Ressalte-se, por fim, que o simples propósito de prequestionamento não acarreta o cabimento dos embargos de declaração, se o acórdão não padece de qualquer vício, sendo certo que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição dos aclaratórios mostra-se suficiente para prequestionar a matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração improvidos. V