Apelação Cível nº 08008407320224058101

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. SUFICIÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo, na íntegra, a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais em razão da demora na concessão de aposentadoria do embargante, servidor público vinculado ao Ministério da Saúde. 2. O embargante alega, para fins de prequestionamento, a existência de omissão no acórdão embargado, sob os seguintes fundamentos: a) violação ao art. 5º, LXXVII, e ao art. 37, § 6º, ambos da Constituição Federal, bem como à Lei 9.784/99, porquanto a mora na concessão do pedido de aposentadoria feriu o princípio da razoável duração do processo administrativo; b) natureza indenizatória do pedido e ausência de enriquecimento ilícito no acolhimento da pretensão autoral. 3. Os embargos de declaração são disciplinados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, norma processual categórica em estabelecer taxativamente as hipóteses de cabimento dessa espécie recursal, que tem por objetivo único o de examinar, esclarecer, suprir ou corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4. No caso em exame, observa-se que os presentes embargos foram opostos objetivando a rediscussão da matéria de mérito, enfrentada na íntegra quando da prolação do acórdão embargado, inexistindo os vícios apontados pelo embargante. 5. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro complemento que possa alterar o resultado do julgamento, não se vislumbrando a possibilidade de reabertura do debate relativo ao mérito recursal. 6. A pretensão integrativa da parte embargante, de prequestionamento, não é digna de acolhimento. Nos termos do art. 1.025 do CPC, a mera oposição dos embargos declaratórios é suficiente para prequestionar a matéria. 7. O entendimento desta Corte Regional está em consonância com a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual " não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese " (RESP Nº 1.736.311/SP, REL. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18/4/2023, DJE DE 20/4/2023). 8. Embargos de declaração rejeitados. lcm