APELAÇÃO CÍVEL nº 08008407320224058101

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. DEVER DE INDENIZAR. PRAZO RAZOÁVEL DE ATÉ 1 ANO. REFORMA DO ACÓRDÃO PARA ADEQUAÇÃO À ORDEM DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Autos que retornam do Superior Tribunal de Justiça, com decisão prolatada em 1/4/2025 no Recurso Especial nº 2.177.365/CE, que deu provimento ao recurso, reconhecendo a obrigação de indenizar o servidora pela demora injustificada da Administração em analisar pedido de aposentadoria e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam arbitrados o valor da indenização devida à parte autora e os honorários de sucumbência devidos pela União. 2. Na origem, a autora protocolou requerimento administrativo de aposentadoria em 30/10/2019, após implementar os requisitos legais para a inativação, tendo o benefício sido efetivamente concedido apenas em 30/11/2020, aproximadamente 13 meses após o protocolo do pedido. Sustentou que permaneceu compulsoriamente em atividade durante esse período em razão da demora administrativa, pleiteando indenização correspondente ao pagamento de 12 proventos de aposentadoria. Em primeiro grau, a pretensão indenizatória foi rejeitada por sentença. 3. Em sede de apelação, esta Sétima Turma manteve a sentença, sob o fundamento de que o período de tramitação administrativa (cerca de 1 ano e 1 mês), não configuraria demora excessiva, considerando a complexidade do procedimento de aposentadoria e a necessidade de análise da vida funcional do servidor. Destacou-se, ainda, que a autora permaneceu em atividade recebendo regularmente sua remuneração, inclusive com percepção de abono de permanência, inexistindo prejuízo material indenizável e que eventual pagamento retroativo configuraria duplicidade remuneratória e enriquecimento sem causa. 4. O STJ, entretanto, consolidou entendimento segundo o qual a demora injustificada da Administração em apreciar pedido de aposentadoria superior a 1 (um) ano gera dever de indenizar, na medida em que o servidor apto à inativação é compelido a permanecer em exercício de forma compulsória. Aplicando esse entendimento ao caso concreto, o STJ reformou o acórdão recorrido, julgando procedente o pedido indenizatório e determinando que o Tribunal de origem fixe o quantum indenizatório devido à parte autora e a verba de sucumbência a ser suportada pela União, como entender de direito. 5. A demora administrativa superior a 1 (um) ano na análise do pedido de aposentadoria impõe obrigação de indenizar, pois impede a opção do servidor em se aposentar, obrigando-o a continuar em atividade de forma compulsória. 6. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o prazo razoável para análise do pedido de aposentadoria do autor seria de até um ano, devendo a indenização abranger apenas o tempo que exceder esse lapso. 7. O valor indenizatório deve corresponder à remuneração mensal que o servidor perceberia a título de proventos de aposentadoria durante o período excedente ao prazo razoável de tramitação administrativa. Precedente desta Turma: Apelação Cível nº 0800958-25.2022.4.05.8109, Relator Desembargador Frederico Wildson da Silva Dantas, 20/11/2025. 8. O montante da condenação deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora conforme os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data da citação. 9. Devem ser descontados, do montante indenizatório, os valores percebidos pelo servidor a título de abono de permanência durante o período considerado, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 10. Reconhecida a responsabilidade civil da União, impõe-se sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 11. Apelação parcialmente provida. .mkr.