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TRF5ImprocedenteJulgamento: 03/12/2025

Cumprimento de sentença nº 08005009420204058103

Processo nº 0800500-94.2020.4.05.8103

18ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

Direito de Imagem · Vícios de Construção · Indenização por Dano Material

Inteiro teor disponível

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Direito de ImagemVícios de ConstruçãoIndenização por Dano Material

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 0800500-94.2020.4.05.8103 · 18ª Vara Federal · julgado em 03/12/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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46% procedente1% parcialmente procedente52% improcedente

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Outras decisões deste processo

Mesmo número de processo (0800500-94.2020.4.05.8103). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.

  • TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificável
    APELAÇÃO CÍVEL nº 08005009420204058103

    Processo nº 0800500-94.2020.4.05.8103

    GAB 15 - DES. EDILSON NOBRE

    EMENTA: CIVIL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE GARANTIA DA OBRA. PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O CONSTRUTOR. DEZ ANOS. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Ape

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