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TRF5ProcedenteJulgamento: 08/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08000828720244058404

Processo nº 0800082-87.2024.4.05.8404

12ª Vara Federal

Assuntos (classificação CNJ)

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0800082-87.2024.4.05.8404 · 12ª Vara Federal · julgado em 08/08/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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  • TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificável
    APELAÇÃO CÍVEL nº 08000828720244058404

    Processo nº 0800082-87.2024.4.05.8404

    6ª TURMA

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. SISTEMA ESOCIAL. INSCRIÇÃO FRAUDULENTA DE EMPREGADO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. FALHA DE SERVIÇO. OMISSÃO ESTATAL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. APELAÇÃO N

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