APELAÇÃO CÍVEL nº 08000828720244058404

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. SISTEMA ESOCIAL. INSCRIÇÃO FRAUDULENTA DE EMPREGADO. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. FALHA DE SERVIÇO. OMISSÃO ESTATAL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS COMPROVADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de decisão que julgou procedente pedido para condenar a União a excluir o registro de empregado dos dados da parte autora no sistema eSocial e a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da autora, quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados segundo os indexadores e percentuais presentes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A apelada, pessoa idosa e de baixa instrução, teve seu nome utilizado para registrar empregado fictício no sistema eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), gerando débitos tributários e previdenciários. A fraude resultou, ainda, em sua inscrição na Dívida Ativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. Há duas questões em discussão: i) saber se houve falha de serviço da Administração por omissão no dever de fiscalização; ii) analisar a adequação da fixação de dano moral a ser pago pela União à parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "não configura negativa de presunção jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário" (STF. ARE 657355 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, 1ª T., julgado em 06/12/2011). 8. A admissão e desligamento do empregado fictício cadastrado no nome da autora por meio de fraude, foram informados ao eSocial no intervalo de apenas 02 (dois) dias (admissão no dia 05.03.2020 -evento S-2200 transmitido no dia 06/09/2022 e desligamento no dia 31/08/2022 -evento S-2299 transmitido no dia 08/09/2022), sendo logo em seguida requerido benefício de seguro desemprego pelo referido (Requerimento nº 9431651549), sugerindo que o registro foi fabricado para gerar o direito ao benefício de seguro desemprego. 9. a União reconheceu que o acesso ao e-Social foi alterado a partir de 19/12/2022, elevando-se o nível segurança, demonstrando que, na época dos fatos apurados nos autos (2020-2022), o sistema era mais susceptível à fraude (Id 4058404.14667861, p. 01). 10. a União, na seara administrativa, após solicitação da parte autora de Revisão de Dívida Inscrita, reconheceu a ilegalidade dos débitos gerados pelo registro no e-Social e anulou os referidos débitos, excluindo o nome da autora do CADIN (Id 4058404.14353776). A forma de utilização do sistema do e-Social até 2022 era falha, gerando um risco maior para fraudes, como ocorreu no caso dos autos, tratando-se de um risco interno, inclusive, reconhecido pela União, que alterou a forma de acesso ao sistema. 11. Ao adotar esse sistema mais frágil de segurança, a ré assumiu o risco pelas fraudes que decorrem desse sistema, ficando demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano sofrido pela parte autora que teve o nome inscrito em cadastro restritivo de devedores, apresenta dados incorretos no e-Social, o que justifica a reparação por danos morais pretendida. 12. a responsabilização civil, no caso, funda-se na teoria subjetiva, que tem como base legal os artigos 186 e 927 do Código Civil, que impõe a obrigação de indenizar àquele que comete ato ilícito. Essa responsabilidade é positivada nos artigos 1º, III, e 5º, X, da CF/88, que garante a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outro. 13. Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região possuem orientação no mesmo sentido. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso não provido. Tese de julgamento: Comprovada a existência de conduta lesiva pela Administração, a ocorrência de dano indenizável (ofensa a direitos da personalidade) e a existência de nexo de causalidade entre a conduta e o dano por falha de serviço administrativo na omissão de fiscalizar, resta caracterizada a responsabilidade civil do Estado e o dever de indenização em danos morais. Dispositivos relevantes citados: artigos 1º, III, e 5º, X, da CF/88; artigo 186 e 927 do Código Civil; Jurisprudência relevante citada: STF, RE 841.526, Relator: Ministro Luiz Fux, Pleno, julgado em 30.3.2016; STJ - 4ª Turma, AgRg no AREsp 521.894/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, j. 19/09/2017; TRF 5 - Processo nº: 0810911-76.2023.4.05.8400 - Apelação Cível, Relator (A): Desembargador (a) Federal Rodrigo Antônio Tenório Correia da Silva - 6ª Turma, Julgamento: 18/11/2024; TRF 5 - Processo: 08157603120174058100, Apelação Cível, Desembargador Federal Rogério De Meneses Fialho Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 21/05/2020. tsm