Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0023719-69.2025.4.05.8500 · Desemb. Fed. Rubens Canuto · julgado em 12/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Mesmo número de processo (0023719-69.2025.4.05.8500). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. FATO NOTÓRIO. SENTENÇA EXTINTIVA ANULAD
