APELAÇÃO CÍVEL nº 00237196920254058500

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. RESISTÊNCIA ADMINISTRATIVA. FATO NOTÓRIO. SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA. CAUSA MADURA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 1.013, § 3º, CPC. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE OPTOU PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ART. 207 DA CF/1988. IMPOSIÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 01/2022/CNE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Apelação em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança objetivando a revalidação de diploma de medicina por meio do processo simplificado previsto na Resolução 01/2022/CNE, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse de agir. 2. Caso em que a extinção do feito foi fundamentada na ausência de indeferimento administrativo formal, bem como na suposta inadequação da via utilizada pela impetrante para provocar a Administração alegada pela Instituição de Ensino (requerimento enviado por e-mail ou invés do SEI - Sistema Eletrônico de Informações). 3. Ocorre que é fato notório, inclusive reconhecido em diversos precedentes desta Corte, que as instituições de ensino superior que aderiram ao Revalida vêm sistematicamente deixando de processar pedidos de revalidação pela via simplificada, prevista na Resolução nº 01/2022/CNE, em razão da política institucional de centralização através do exame nacional. 4. Nesse contexto, o requerimento de revalidação enviado através meio eletrônico (e-mail), aliado a existência de resistência administrativa - ainda que não formalizada por meio de decisão expressa - mostra-se suficiente para caracterizar a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, e, por conseguinte, o interesse de agir da parte. 5. Afastada a sentença extintiva e tratando-se de causa eminentemente de direito, cuja matéria já se encontra pacificada neste Tribunal, cabível a apreciação do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC/15. 6. O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 estabelece que a revalidação de diplomas estrangeiros de graduação deve ser realizada por universidades públicas com curso equivalente, assegurando-se a autonomia universitária, conforme previsto no art. 207 da Constituição Federal. 7. Em se tratando de diplomas médicos obtidos no exterior, há previsão na Lei nº 13.959/2019 para revalidação por meio do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos - REVALIDA e alternativa prevista no procedimento ordinário/simplificado, cabendo à instituição a escolha do rito a ser adotado. 8. A escolha entre o procedimento simplificado previsto em resolução do CNE e o REVALIDA está inserida no âmbito da autonomia didático-administrativa, não caracterizando ilegalidade apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário a conduta da instituição de ensino em optar pela não adoção do trâmite simplificado previsto na Resolução nº 01/2022 do CNE. 9 O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.349.445/SP (Tema 599), decidiu que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma. 10. A jurisprudência desta Corte Regional é firme no sentido da improcedência de pretensões que buscam afastar a exigência do REVALIDA ou impor a tramitação simplificada para revalidação de diplomas médicos estrangeiros. Neste sentido: 08043324520194058500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020); (PROCESSO: 08007894320194058303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020); (PROCESSO: 08024265620194058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020. 11. Apelação parcialmente provida para anular a sentença extintiva, e, dando continuidade ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 1.013, § 3º, do CPC, denegar a segurança. mjc