Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0025233-81.2025.4.05.8201 · Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima · julgado em 09/03/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma
Calculado de 36 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0025233-81.2025.4.05.8201). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro mater
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA IMPETRANTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
1. Apela o impetrante de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, ação mandamental impet
