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TRF5ImprocedenteJulgamento: 01/09/2025

Apelação Cível nº 00163651720254058201

Processo nº 0016365-17.2025.4.05.8201

Desemb. Fed. Rubens Canuto

Assuntos (classificação CNJ)

Penhora / Depósito/ Avaliação · Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público · Bem de Família (Voluntário)

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Penhora / Depósito/ AvaliaçãoNulidade - Ausência de Intimação do Ministério PúblicoBem de Família (Voluntário)

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0016365-17.2025.4.05.8201 · Desemb. Fed. Rubens Canuto · julgado em 01/09/2025. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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  • TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificável
    APELAÇÃO CÍVEL nº 00163651720254058201

    Processo nº 0016365-17.2025.4.05.8201

    GAB 10 - DES. RUBENS CANUTO

    EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR CURATELADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO

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