APELAÇÃO CÍVEL nº 00163651720254058201

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR CURATELADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do art. 330, III, e do art. 485, IV e VI, todos do CPC/2015. 2. Caso em que a r. sentença indeferiu a petição inicial de ação ajuizada por pessoa curatelada e extinguiu o respectivo processo, sem ter previamente determinado a intimação do Ministério Público antes de proferir a supracitada decisão. 3. No recurso, alega o apelante ser portador de doença mental e interditado desde 2008, conforme sentença da 3ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande e respectivo termo de curatela. Sustenta que a ausência de intervenção do Ministério Público acarretou nulidade absoluta, pois resultou na expropriação de parte de imóvel de sua propriedade sem sua participação no processo originário. Defende a anulação dos atos processuais desde o início, com a intimação do Ministério Público para acompanhamento do feito. 4. No mérito, afirma que a conversão da ação em embargos de terceiro foi inadequada, por restringir a análise da nulidade processual e da proteção do bem de família. Argumenta que a extinção do processo representa formalismo excessivo e compromete a efetividade da tutela jurisdicional. Requer o provimento da apelação para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo com a intervenção do Ministério Público. 5. A questão controvertida que inicialmente deve ser analisada consiste em definir se a falta de intervenção do Ministério Público em processo ajuizado por parte curatelada acarreta nulidade da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. O Ministério Público deve intervir, obrigatoriamente, nas causas que envolvam interesse de incapaz, conforme dispõe o art. 178, II, do CPC/2015. Trata-se de norma de ordem pública que visa assegurar a tutela jurisdicional efetiva e a regularidade do processo. 7. A ausência de intervenção ministerial, quando obrigatória, constitui vício processual que compromete a validade dos atos subsequentes, impondo a decretação de nulidade, na forma do art. 279 do CPC/2015, segundo o qual "a falta de intervenção do Ministério Público, quando obrigatória, acarreta a nulidade do processo". 8. O autor, sendo curatelado, é considerado relativamente incapaz, devendo o órgão ministerial ser intimado para acompanhar o feito desde o início, inclusive antes da apreciação do juízo quanto ao indeferimento da petição inicial. 9. Na espécie, a r. sentença que indeferiu a petição inicial foi proferida sem que o Ministério Público fosse intimado para se manifestar, o que viola norma cogente e compromete a validade do processo. Diante disso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença. 10. No tocante ao pleito formulado pelo Ministério Público Federal, visando à conversão do presente feito em diligência para que a parte autora junte aos autos os documentos indispensáveis à adequada apreciação do mérito, cumpre assinalar que tal requerimento poderá ser dirigido ao juízo de origem, quando o Parquet for regularmente intimado a intervir no processo, haja vista que a anulação da sentença decorre precisamente da ausência dessa providência. 11. Apelação provida, para declarar a nulidade da r. sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a intervenção do Ministério Público no feito para acompanhar todos os atos do processo. rpms