Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 0003024-54.2007.4.05.8200 · Desemb. Fed. Roberto Wanderley · julgado em 16/05/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962
Calculado de 370 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0003024-54.2007.4.05.8200). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
TRF5APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIADesfecho não classificável
EMENTA
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL.
LEGITIMIDADE. INCRA. LAUDO. VALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. DECRETO
EXPROPRIATÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. MÁ-FÉ NÃO
DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 27, §1.º, DO
DECRE
EMENTA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE
ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO
APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração, previstos n
