APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 00030245420074058200

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM EFEITOS INFRINGENTES . 1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do inconformismo recursal. 2. Conforme já consignado, por esta Primeira Turma, constata-se que a irresignação manifestada, em verdade, expressa inconformismo em relação ao decidido seja no reconhecimento da validade da pericia judicial quanto aos critérios devidamente utilizados e ao justo valor indenizatório aferido; seja na questão dos devidos juros compensatórios, como também na base de cálculo dos honorários. 3. Nesses pontos, cabe destacar como restou assentado na ementa combatida com os seguintes destaques: " 8.Também sorte não socorre ao recorrente a tese de nulidade do processo a partir do laudo pericial pelo equívoco na avaliação do móvel pelo perito judicial(...) 13. Assim sendo, não cabe falar em nulidade da perícia judicial, acertada que foi a exclusão do valor da indenização das benfeitorias realizadas na referida APP questionada pelo expropriado, sendo certo que o proveito econômico pela exploração de tal área seria ilícita. 14. Ademais, cabe mencionar que ao valorar mais o laudo realizado por perito cadastrado no juízo, o magistrado está levando em consideração que, em tese, o mesmo não possui interesse na causa, realizando uma perícia que mais se aproximará do valor justo devido ao expropriado. 15. É nesse sentido que esse Eg. Tribunal vem firmando seu entendimento: (AC - Apelação Cível - 579625 2009.84.01.001221-1, Desembargador Federal Frederico Dantas, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data 13/12/2017- Página 98.) (AC - Apelação Cível - 292411 2002.05.00.013188-9, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data 01/12/2009 - Página 68.). " 4. Relativamente ao valor de mercado, tendo sido mantida nesse ponto a sentença, como restou consignado no voto, tem-se que: "Contudo, da leitura da resposta dada ao quesito 'i' do juízo (fl. 1794) resta evidenciado que o valor das benfeitorias foi considerado na avaliação do imóvel, haja vista o perito do juízo ter afirmado o seguinte: 'R. Denomina-se 'Terra Nua' a área sem vegetação natural ou sem produção vegetal. Neste caso, a avaliação foi elaborada pelo preço do imóvel em sua totalidade, considerando terras e benfeitorias, ou seja, o chamado, 'porteira fechada', conforme dispõe o Art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que diz 'considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis'. Assim, o valor do imóvel como um todo é de R$ 2.054.250,00 (dois milhões, cinquenta e quatro mil e duzentos e cinquenta reais), em Novembro/2016. (...) Logo, a manutenção dos valores calculados pelo perito judicial é medida que se impõe."5. Já quanto à exclusão e à base de cálculo ser como aventados pelo embargante, também não lhe assiste razão. 6. Com efeito, não houve qualquer menção em sede de apelação do particular acerca de pedido de exclusão de juros compensatórios, menos ainda que a base de cálculo dos honorários advocatícios deveria ser a diferença simples entre o total do valor depositado pela Autarquia (R$ 450.000,00) e o preço fixado judicialmente, excluindo os juros moratórios e compensatórios, como agora pugnado pelo embargante, verbis: " merece reforma a r.sentença de fls, para fixa os honorários advocatícios em 5% da diferença entre a indenização fixada nesta sentença e o valor encontrado pela perícia administrativa do INCRA ". 7. Sendo assim, restou consignado no acórdão o que se segue: " 22. Por derradeiro, o apelante pleiteia a reforma da sentença na parte em que fixou os honorários em 2% da diferença entre a indenização fixada nesta sentença e o valor encontrado pela perícia administrativa do INCRA, fixando-o no patamar de 5% da diferença entre a indenização fixada na sentença e o valor encontrado pela perícia administrativa do INCRA. 23. Na sentença restou consignado que, em face da sucumbência, o expropriante foi condenado a pagar ao expropriado honorários advocatícios que fixado em 2% (dois por cento) da diferença entre a indenização fixada nesta sentença e o preço encontrado pela perícia administrativa do INCRA para setembro/2006 (R$ 186.045,29), devendo ambos serem atualizados para a mesma data (Súmula nº 617 do STF), e incluindo-se no cálculo o valor dos juros compensatórios e moratórios (Súmula 131 do STJ). 24. O que se colhe da sentença é que, ao fixar o percentual questionada pelo apelante, o Juízo a quo observou o comando do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, na redação dada pela MP nº 2.183-56/2001, bem como o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn nº 2.332-DF. 25. Segundo o §1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001),'a sentença que fixar o valor da indenização, quando este for superior ao preço oferecido, condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). 26. Por seu turno, no julgamento, ADIn nº 2.332-DF, o Plenário da Corte Suprema, reconheceu que é constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorário. Confira-se (ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ROBERTO BARROSO, STF.)'. 27. Assim sendo, considerada a margem que lhe confere é conferida pela Lei (entre meio e cinco por cento do valor da diferença) e pela jurisprudência, parece-nos razoável o percentual fixado a título de honorários.". 8. " 31. Por fim, como bem destacou o Eminente Desembargador Federal Élio Siqueira Filho em voto ao qual se adere, "é de ser retificada a base de cálculo dos juros compensatórios e dos juros moratórios. '32. Em conformidade com o art. 15-A, do DL 3365/41, 'os juros compensatórios devidos em ação de desapropriação por utilidade pública observam índice de seis por cento ao ano, e tem como base de cálculo a diferença entre o valor do bem arbitrado em juízo e oitenta por cento do valor da oferta inicial, nesta compreendida tanto a oferta primária quanto os depósitos eventualmente feitos anteriormente à imissão na posse. Inteligência do art. 15-A do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 e da ADI 2.332/DF, rel. Ministro Roberto Barroso. Precedente do STJ.' (AREsp n. 1.610.703/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Tur,a, julgado em 20/9/2022, DJe de 27/9/2022.) 33. No caso, na apuração da base de cálculo, deve-se computar todo o montante depositado em juízo, ou seja, a oferta inicial acrescida do depósito complementar. 34. Mesmo raciocínio se aplica aos juros moratórios, que incidirão a partir de 1.º de janeiro do ano subsequente àquele que o pagamento seria devido (art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3365/41)." 9. Acerca do bloqueio do valor correspondente à alegada área de terreno de marinha, apesar de na ementa não ter havido expressa menção, constou-se explicitamente no voto : "essa questão deverá ser analisada na fase de cumprimento de sentença do julgado, momento adequado para se decidir acerca do levantamento do preço.", não havendo, assim, falar-se em omissão . 10. Já quanto aos honorários recursais deve ser, todavia, reconhecido erro material que se sana com o julgamento deste. De fato, não há qualquer majoração honorária contra o expropriante em virtude de não ter havido recurso voluntário por parte deste além de ter sido dado parcial provimento àremessa necessária. 11. Já com relação ao particular é devido o pagamento honorários recursais ao INCRA por ter sido negado provimento à apelação e, ante a ausência arbitramento nesse sentido no primeiro grau, deve-se levar em consideração a sucumbência descrita no parcial provimento da remessa necessária. Razão por que, nesse ponto, devem ser aplicados honorários recursais contra o particular/apelante, arbitrados em 10% sobre esta condenação. 12. Nesse sentido , a tese do Tema 1.059 fixou: " A majoração dos honorários de sucumbência prevista no artigo 85, parágrafo 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o artigo 85, parágrafo 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação ". 13. Ademais, no caso dos autos, o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos , de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. 14. A matéria considerada importante foi discutida, não havendo possibilidade de se reabrir o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. Não se coaduna a este desiderato a natureza dos embargos de declaração. 15. Parcial provimento que se dá aos embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar erro material quanto aos honorários recursais, os quais devem de suportados pelo apelante, arbitrados em 10% sobre a condenação recursal.