APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 00030245420074058200
Processo nº 0003024-54.2007.4.05.8200
Relator(a): TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIAO
GAB VICE-PRESIDÊNCIA
EMENTA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO PARA REPETIÇÃO DE
ARGUMENTAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO DE MÉRITO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO
APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO.
1. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm por objetivo
examinar, esclarecer, suprir e corrigir eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, requisitos indispensáveis de sua admissibilidade, sobretudo quando opostos para fins de
prequestionamento da matéria julgada e de dispositivo legal. Não se prestam a renovar a discussão de
questões de direito já apreciadas pelo julgado, ou, de outra sorte, de matéria não colhida do
inconformismo recursal.
2. No caso dos autos, o acórdão foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em
consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões
aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão ou contradição
no pronunciamento jurisdicional impugnado.
3. A matéria considerada importante foi discutida, de maneira a não necessitar de nenhum outro
complemento que possa alterar o resultado do julgamento. Com efeito, não há possibilidade de se reabrir
o debate do mérito recursal, pretensão que não encontra guarida da jurisprudência. Não se coaduna a este
desiderato a natureza dos embargos de declaração.
4. Em síntese, a matéria de fundo, que ora se renova, já foi suficientemente decidida no acórdão
embargado e cabe unicamente à parte insatisfeita recorrer especial e/ou extraordinariamente do quanto
decidido, e nunca insistir pelo retrabalho sobre matéria já consolidada neste e em qualquer outro Juízo. A
propósito, tem sido recorrente o uso dos Embargos de Declaração como instância jurisdicional supletiva
não prevista na legislação processual. É um desserviço ao princípio da celeridade processual que, em
uníssono, todos dizem defender, muito embora outra seja a prática jurídica que se observa na vida forense.
De lege ferenda, ajudaria muito o Legislador à causa da Justiça se resolvesse eliminar os Embargos de
Declaração como medida impugnativa, permitindo as demais espécies recursais o juízo de retratação.
5. Embargos de declaração improvidos.
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