APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 00030245420074058200

EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. LEGITIMIDADE. INCRA. LAUDO. VALIDADE. DESVIO DE FINALIDADE. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 27, §1.º, DO DECRETO-LEI N.º 3.365/1941. LEGALIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou procedente a desapropriação e homologou o valor de R$ 2.054.250,00 (dois milhões, cinquenta e quatro mil e duzentos e cinquenta reais) a título de indenização (ID 4058200.3327423 e 4058200.3327425) na qual suscitou, em sede de preliminar, a ilegitimidade do INCRA em razão da desapropriação não estar sendo para fins de reforma agrária e a nulidade do laudo pericial pelo fato de não ter descrito as benfeitorias existentes no imóvel desapropriado, a saber, cana-de-açúcar e coqueiros, e, no mérito, alega que houve desvio de finalidade na desapropriação, pois, o objeto é o assentamento de 29 (vinte e nove) famílias possuidoras de uma área rural no estado da Paraíba sendo que a área objeto do decreto expropriatório é diversa do local onde residem as famílias, pois, a área da Fazenda Tambauzinho onde o Governo pretende implantar a colônia de povoamento agrícola é a correspondente à parte da gleba de n.º 03, enquanto que a área declarada de interesse social para fins de reforma agrária é a correspondente à gleba de n.º 01, tal como atestado no laudo pericial; e, por fim, quanto aos honorários, é ilegal a sentença quando os fixou em 2% (dois por cento), abaixo dos 5% (cinco por cento), inclusive em razão do vasto trabalho realizado nos autos do processo em tramitação há mais de 10 (dez) anos. Requereu o conhecimento do agravo retido para declarar a ilegitimidade passiva ad causam do INCRA, a anulação do processo em razão da nulidade do laudo pericial e, alternativamente, a reforma da sentença para declarar a nulidade do ato expropriatório e majorar os honorários advocatícios da sucumbência para 5% (cinco por cento). 2. Compulsando os autos, verifico que o juízo a quo julgou procedente em parte a pretensão de desapropriação, reconhecendo a legitimidade do INCRA e fixando o valor da indenização em R$ 2.054.250,00 (dois milhões, cinquenta e quatro mil e duzentos e cinquenta reais) amparada no laudo pericial produzido em juízo segundo os parâmetros determinados por este Tribunal. 3. Tomo como razão de decidir a argumentação perpetrada no parecer ministerial, cuja validade da técnica de julgamento per relationem é reconhecida pela jurisprudência sedimentada do STJ (AgRg no CC n. 182.422/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 22/2/2023.). 4. Inicialmente, é de se afastar a infundada tese de ilegitimidade para propositura da presente ação. 5. Com efeito, o Decreto Lei nº 1.110, de 09 de julho de 1970, ao extinguir o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário e o Grupo Executivo da Reforma Agrária, criou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), transferindo ao novoinstituto todos direitos, competência, atribuições e responsabilidade desses órgãos extintos. Visando regulamentar o aludido decreto adveio o Decreto nº 68.153/1971 em cujo artigo 1º, c/c o parágrafo único desse mesmo artigo, ficou estabelecido que o referido instituto tem como objetivos primordiais, entre outros, promover, coordenar, controlar e executar a colonização, sendo que no desempenho de suas funções, preservará por todos os meios a propriedade de extensão compatível com o tipo de exploração existente, estimulando sua utilização racional, para assegurar a função econômica e social da terra. 5. Destaque-se que o Regimento Interno do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, regulado pela Portaria MDA nº 20 de 08/04/2009, evidencia que tal instituto tem como uma de suas finalidades, promover, coordenar, controlar e executar a colonização, cabendo-lhe, quanto à obtenção e destinação de terras, e assentamento dos beneficiários e da colonização, promover as desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária e realizar outras formas de aquisição de terras necessárias às suas finalidades. 6. Em arremate, o recente Decreto nº 10.252/2020, de 20 de fevereiro de 2020, trazendo nova regulamentação da Estrutura Regimental do iINCRA, reafirma em seu Anexo I, capítulo I, artigo 1º, parágrafo único, que esse instituto tem suas competências estabelecidas na legislação agrária, em especial as que se referem à realização do ordenamento, à regularização da estrutura fundiária e à promoção e à execução da reforma agrária e da colonização, cabendo à Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento coordenar e supervisionar as atividades de aquisição, de desapropriação e de incorporação ao patrimônio do instituto das terras necessárias às suas finalidades. 7. Infere-se, portanto, de tais dispositivos que, para além das atividades desenvolvidas pelo INCRA voltadas para execução de políticas públicas no âmbito da reforma agrária, cabe também a tal instituto o desempenho de políticas públicas agrárias mais abrangentes, incluída aí a promoção da colonização e dos assentamentos, visando atender aos princípios da função social da propriedade e a diminuição das desigualdades regionais e sociais (art. 170, III e VII, da CF/88), afigurando-se patente o interesse do INCRA na presente demanda. 8. Também sorte não socorre ao recorrente a tese de nulidade do processo a partir do laudo pericial pelo equívoco na avaliação do móvel pelo perito judicial, que excluiu do valor da indenização as benfeitorias realizadas pelo expropriado na área de APP inserida no imóvel objeto de expropriação. Por essa razão, alega que deveria ser acrescido à avaliação judicial o valor de R$ 1.313.602,80, correspondente à avaliação realizada pelo seu assistente técnico acerca das referidas benfeitorias. 9. Pois bem, como visto, o laudo pericial produzido em juízo concluiu que a extensão registrada do imóvel é de 124,5 hectares, havendo nele apenas área de preservação permanente relativa à área de mangue. 10. Ao enfrentar essa questão na sentença o Juízo a quo de salientou que, quanto à alegação o Parquet Federal de que o valor das benfeitorias situadas em APP não deveria ser incluído no valor da indenização, o perito judicial, em resposta ao quesito "i" do juízo (fl. 1794), afirmou que no valor do imóvel foram incluídas as benfeitorias indenizáveis, bem como que, em resposta ao quesito "4" do INCRA (fl. 1797), ele reconheceu a existência de APP de aproximadamente 9,75ha. Sobre o ponto, afirmou o perito em audiência que as benfeitorias existentes em área de APP foram excluídas do valor da avaliação do imóvel (fls. 1948/1950 - 23'10"), bem como que na medição das benfeitorias, constante do item "6.8" do laudo (fl. 1815), não foram incluídas as benfeitorias existentes nas áreas de APP (fls. 1948/1950 - 26'14"). 11. Ora, o entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as áreas de preservação permanentes inseridas na extensão territorial de imóveis rurais objeto de ação de desapropriação devem ser incluídas no cômputo do valor a ser pago a título de indenização. Confira-se (RE 290950 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 30-01-2015 PUBLIC 02-02-2015)". 12. No entanto, como bem ressalvado no parecer do Representante do Parquet Federal na primeira instância, não é cabível a aferição do valor de benfeitorias em áreas de preservação permanente, porquanto tais áreas não podem ser utilizadas para fins econômicos. É o que se pode colher do seguinteacórdão proferido pela Terceira Turma dessa Corte Regional (AC 336716 PE 2004.05.00.006822-2, Relator: Desembargador GERALDO APOLIANO, Terceira Turma, julgado em 25/01/2007, Diário da Justiça 13/03/2007)". 13. Assim sendo, não cabe falar em nulidade da perícia judicial, acertada que foi a exclusão do valor da indenização das benfeitorias realizadas na referida APP questionada pelo expropriado, sendo certo que o proveito econômico pela exploração de tal área seria ilícita. 14. Ademais, cabe mencionar que ao valorar mais o laudo realizado por perito cadastrado no juízo, o magistrado está levando em consideração que, em tese, o mesmo não possui interesse na causa, realizando uma perícia que mais se aproximará do valor justo devido ao expropriado. 15. É nesse sentido que esse Eg. Tribunal vem firmando seu entendimento: (AC - Apelação Cível - 579625 2009.84.01.001221-1, Desembargador Federal Frederico Dantas, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data 13/12/2017- Página 98.) (AC - Apelação Cível - 292411 2002.05.00.013188-9, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data 01/12/2009 - Página 68.). 16. Logo, a manutenção dos valores calculados pelo perito judicial é medida que se impõe. 17. Sustenta o recorrente que há desvio de finalidade no processo de desapropriação em questão, porquanto o real objetivo da autarquia expropriante seria a realização de reforma agrária, no intuito de distribuir terras da região a vinte e nove famílias, formadas por pescadores que moravam na "Fazenda Tambauzinho" na condição de inquilinos do expropriado, o que não se sustenta. 18. Nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei nº 4.132/62, que não foi derrogado, "considera-se de interesse social o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola". 19. O que se colhe dos autos é que a presente demanda trata de desapropriação por interesse social para fins de estabelecimento e manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, não uma desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária no sentido que lhe empresta a Lei nº 8.629, sendo essa a razão, portanto, da adoção nestes autos do rito previsto no Decreto Lei nº 3.365/1941, não aquele previsto na Lei Complementar nº 76/1993, que define o procedimento a ser observado para os casos de desapropriação para fins de reforma agrária. 20. A despeito de o DL nº 3.365/41 ser específico para a desapropriação de bens em razão da utilidade pública que lhes recai, restou esclarecido pelo Juízo a quo que ele também se ser aplica, como no caso dos autos, à ações de desapropriação por interesse social em sentido amplo, desde que não se trate de interesse social para fins de reforma agrária, por força do que estabelece o artigo 5º da Lei nº 4.132/62. 21. Destarte, ao não trazer aos autos elementos probatórios que embasem sua tese, também quanto a esse ponto deve ser mantida a sentença. 22. Por derradeiro, o apelante pleiteia a reforma da sentença na parte em que fixou os honorários em 2% da diferença entre a indenização fixada nesta sentença e o valor encontrado pela perícia administrativa do INCRA, fixando-o no patamar de 5% da diferença entre a indenização fixada na sentença e o valor encontrado pela perícia administrativa do INCRA. 23. Na sentença restou consignado que, em face da sucumbência, o expropriante foi condenado a pagar ao expropriado honorários advocatícios que fixado em 2% (dois por cento) da diferença entre a indenização fixada nesta sentença e o preço encontrado pela perícia administrativa do INCRA para setembro/2006 (R$ 186.045,29), devendo ambos serem atualizados para a mesma data (Súmula nº 617 do STF), e incluindo-se no cálculo o valor dos juros compensatórios e moratórios (Súmula 131 do STJ). 24. O que se colhe da sentença é que, ao fixar o percentual questionada pelo apelante, o Juízo a quo observou o comando do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941, na redação dada pela MP nº 2.183-56/2001, bem como o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIn nº 2.332-DF.25. Segundo o §1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001),"a sentença que fixar o valor da indenização, quando este for superior ao preço oferecido, condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). 26. Por seu turno, no julgamento, ADIn nº 2.332-DF, o Plenário da Corte Suprema, reconheceu que é constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorário. Confira-se (ADI - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ROBERTO BARROSO, STF.) (Destaque nosso)". 27. Assim sendo, considerada a margem que lhe confere é conferida pela Lei (entre meio e cinco por cento do valor da diferença) e pela jurisprudência, parece-nos razoável o percentual fixado a título de honorários.". 28. Por fim, no que diz respeito à alegação de houve erro na área objeto de desapropriação, observo que o INCRA intentou desapropriação do imóvel rural denominado "Fazenda Tambauzinho", situado no Município de Santa Rita-PB, com área registrada de 124,50ha, matrícula 14.396, fl. 168v, Livro2-CA do Serviço Notarial e registral da Comarca de Santa Rita, conforme descrito na petição inicial (ID 4058200.3327364) e no Decreto do Presidente da República, de 05.07.2006 (ID 4058200.3327392). 29. O fato do laudo pericial de fls. 1.790/1.853 (ID 4058200.3327419) atestar que a gleba objeto de desapropriação não é ocupada por colonos não legitima a tese de desvio de finalidade no objeto da desapropriação, pois, é próprio da dinâmica do movimento social a mobilidade dos colonos, os quais podem ser direcionados para projetos de assentamento promovidos pelo Poder Público, inexistindo provas nos autos de que se tenha utilizado de manobra de má-fé para prejudicar a parte apelante. 30. Certo que a necessidade de assentamento dos colonos não foi desconstituída, mantendo o decreto expropriatório (ID 4058200.3327392) sua validade incólume, ante a presunção de legalidade e legitimidade, própria dos atos administrativos, não merece provimento o recurso também neste ponto. 31. Por fim, como bem destacou o Eminente Desembargador Federal Élio Siqueira Filho em voto ao qual se adere, "é de ser retificada a base de cálculo dos juros compensatórios e dos juros moratórios. 32. Em conformidade com o art. 15-A, do DL 3365/41, 'os juros compensatórios devidos em ação de desapropriação por utilidade pública observam índice de seis por cento ao ano, e tem como base de cálculo a diferença entre o valor do bem arbitrado em juízo e oitenta por cento do valor da oferta inicial, nesta compreendida tanto a oferta primária quanto os depósitos eventualmente feitos anteriormente à imissão na posse. Inteligência do art. 15-A do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 e da ADI 2.332/DF, rel. Ministro Roberto Barroso. Precedente do STJ.' (AREsp n. 1.610.703/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Tur,a, julgado em 20/9/2022, DJe de 27/9/2022.) 33. No caso, na apuração da base de cálculo, deve-se computar todo o montante depositado em juízo, ou seja, a oferta inicial acrescida do depósito complementar. 34. Mesmo raciocínio se aplica aos juros moratórios, que incidirão a partir de 1.º de janeiro do ano subsequente àquele que o pagamento seria devido (art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3365/41). 35.Com relação aos critérios de atualização monetária, faz-se imperiosa a observância da orientação fixada no Tema Repetitivo 905, bem como no tema 810 da Repercussão Geral." 36. Apelação a que se nega provimento e parcial provimento à remessa necessária. 37. Verba honorária da sucumbência majorada em 1% (um por cento) da, o que faço com amparo no art. 85, § 11, do CPC.RWN/bmca