Apelação / Remessa Necessária nº 50626811120204047100
Processo nº 5062681-11.2020.4.04.7100
GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR)
Assuntos (classificação CNJ)
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Art. 58 ADCT da CF/88 · Reajustamento pelo INPC
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)Art. 58 ADCT da CF/88Reajustamento pelo INPC
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 4ª Região · Apelação / Remessa Necessária · Processo nº 5062681-11.2020.4.04.7100 · GAB. 51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) · julgado em 21/09/2007. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.