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TRF4ImprocedenteJulgamento: 05/08/2002

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00125409120024047104

Processo nº 0012540-91.2002.4.04.7104

4ª Vara Federal de Passo Fundo

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs · Reajustamento pelo IGP-DI · Reajustamento pelo INPC
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Como os tribunais decidem: RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos)

71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

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