Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00109975320024047104
Processo nº 0010997-53.2002.4.04.7104
4ª Vara Federal de Passo Fundo
RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas · RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Reajustamento pelo IGP-DI · Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs
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