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TRF5ProcedenteJulgamento: 27/10/2025

Apelação Cível nº 08001981520234058312

Processo nº 0800198-15.2023.4.05.8312

Desemb. Fed. Edilson Nobre

Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas
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Como os tribunais decidem: Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

43% procedente0% parcialmente procedente56% improcedente

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