TRF4ProcedenteJulgamento: 29/11/1999

Mandado de Segurança Cível nº 00103896319994047200

Processo nº 0010389-63.1999.4.04.7200

4ª Vara Federal de Florianópolis

Contribuições Sociais · Cofins · Parcelamento · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal · Compensação · PAES/Parcelamento Especial
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Como os tribunais decidem: Contribuições Sociais

34% procedente14% parcialmente procedente48% improcedente

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