STJJulgamento: 19/12/2025
Recurso Especial
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro · Retido na fonte · Contribuições Sociais · Contribuição Social sobre o Lucro Líquido · PIS · Honorários Advocatícios
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