TRF4ImprocedenteJulgamento: 17/08/2006

Mandado de Segurança Cível nº 00089800820064047200

Processo nº 0008980-08.2006.4.04.7200

4ª Vara Federal de Florianópolis

Assuntos (classificação CNJ)

Contribuição sobre a folha de salários · PAES/Parcelamento Especial · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 4ª Região · Mandado de Segurança Cível · Processo nº 0008980-08.2006.4.04.7200 · 4ª Vara Federal de Florianópolis · julgado em 17/08/2006. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

36% procedente3% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 837 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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