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TRF4ProcedenteJulgamento: 12/11/2001

Execução Contra a Fazenda Pública nº 00066933320014047205

Processo nº 0006693-33.2001.4.04.7205

1ª Vara Federal de Blumenau

IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) · Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs
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Como os tribunais decidem: IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%)

37% procedente4% parcialmente procedente58% improcedente

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